Processamento do Recurso Extraordinário

Name: Processamento do Recurso Extraordinário
Brand: Novas Edicioes Academicas
SKU: 9783841725233
Price: 191.77 RON
Availability: InStock

Autor: Letícia Mousquer Ritter

Limbă:

Legare: Carte broșată

Editura: Novas Edicioes Academicas

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191.77 lei

O presente estudo tem por objetivo analisar se os requisitos específicos do recurso extraordinário s...

Informații despre carte

Autor

Letícia Mousquer Ritter

Limbă

portugheză

Legare

Carte - Carte broșată

Publicat

2016

Pagini

EAN

9783841725233

Enbook ID

02968610

Editura

Novas Edicioes Academicas

Greutate

125

Dimensiuni

150 x 220 x 4

Descriere completă

O presente estudo tem por objetivo analisar se os requisitos específicos do recurso extraordinário se configuram em óbices ao acesso ŕ Justiça. Nesse sentido, se estudarăo quais săo os requisitos genéricos de conhecimento do recurso e os requisitos específicos de admissibilidade. Também será objeto de estudo as normas referentes ao recurso extraordinário constantes no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no Código de Processo Civil, objetivando uma análise crítica quanto aos requisitos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário como possíveis óbices ao acesso ŕ Justiça, configurando-se na negativa de prestaçăo jurisdicional.

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