Carte INTERDIÇÃO COMPULSÓRIA DOS PSICOPATAS Afonso Paulo Albuquerque de Mendonça

INTERDIÇÃO COMPULSÓRIA DOS PSICOPATAS

Direito à Liberdade e Garantia do Direito à Vida

Limbă: portugheză
Legare: Carte broșată
Editura: AUTORES
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50.48 lei
O estudo aborda a tensão entre o direito fundamental à liberdade e o dever estatal de proteger a vid...

Informații despre carte

Limbă
portugheză
Legare
Carte - Carte broșată
Publicat
2025
Pagini
218
EAN
9786501847016
ISBN
650184701X
Enbook ID
50461350
Editura
Greutate
299
Dimensiuni
152 x 229 x 12

Descriere completă

O estudo aborda a tensão entre o direito fundamental à liberdade e o dever estatal de proteger a vida e a segurança coletiva, questionando em quais hipóteses a interdição civil compulsória, de natureza não penal, é legítima para ser aplicada a indivíduos com traços psicopáticos após o cumprimento da pena.
O trabalho conclui que a interdição civil pode ser admitida apenas em hipóteses estritas, mediante laudos multiprofissionais que comprovem risco atual qualificado e incapacidade civil correlata, observando revisões periódicas e proporcionalidade para evitar a transfiguração da medida em pena perpétua. A decisão deve focar no interesse coletivo de prevenção e não apenas na capacidade de gerir o patrimônio.

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