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Carte DIREITO E SOCIEDADE Pacifique KAZINGUFU

DIREITO E SOCIEDADE

OS REQUISITOS DO DIREITO A UM JULGAMENTO JUSTO QUANDO CONFRONTADOS COM MEDIDAS DE PRISÃO PREVENTIVA. DE

Autor: Pacifique KAZINGUFU
Limbă: portugheză
Legare: Carte broșată
Editura: Edições Nosso Conhecimento
Disponibilitate: În depozitul extern
Expediem în 9-15 zile
371.03 lei
Neste livro, fomos levados a fazer um exercício comparativo sobre a prisão preventiva no processo pe...

Informații despre carte

Autor
Pacifique KAZINGUFU
Limbă
portugheză
Legare
Carte - Carte broșată
Publicat
2024
Pagini
132
EAN
9786208352097
Enbook ID
46983922
Editura
Edições Nosso Conhecimento
Greutate
204
Dimensiuni
150 x 220

Descriere completă

Neste livro, fomos levados a fazer um exercício comparativo sobre a prisão preventiva no processo penal comum e no processo penal militar e a considerar a ausência de controlo jurisdicional da prisão preventiva, principal caraterística desta medida no processo penal militar, como fonte de desequilíbrio entre as partes no processo.Após 18 anos de democracia, embora os dois regimes de detenção tenham em comum o facto de ambos estabelecerem condições materiais e formais para a prisão preventiva, o processo penal militar continua a caraterizar-se principalmente pela ausência de controlo jurisdicional, o que constitui uma fonte de desequilíbrio entre as partes no processo penal. O direito de acesso ao tribunal, um dos requisitos de um processo equitativo que consiste no direito de acesso ao juiz em sentido estrito, no direito a um recurso efetivo e no direito a um bom juiz, é o direito que permite a realização dos outros direitos que fazem parte do conceito de um processo equitativo; parece-nos que todos os outros requisitos de um processo equitativo são prejudicados pela ausência de controlo jurisdicional...

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