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Carte Crimes Hediondos e o Regime de Progressao Penal Stefanie Orozimbo

Crimes Hediondos e o Regime de Progressao Penal

Autor: Stefanie Orozimbo
Limbă: portugheză
Legare: Carte broșată
Editura: Novas Edicoes Academicas
Disponibilitate: În depozitul extern
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263.52 lei
A presente pesquisa visa discutir os pontos emblemáticos da Lei 8.072/90 - Lei dos Crimes Hediondos,...

Informații despre carte

Autor
Stefanie Orozimbo
Limbă
portugheză
Legare
Carte - Carte broșată
Publicat
2018
Pagini
96
EAN
9786139645589
Enbook ID
20104257
Editura
Novas Edicoes Academicas
Greutate
150
Dimensiuni
152 x 229 x 6

Descriere completă

A presente pesquisa visa discutir os pontos emblemáticos da Lei 8.072/90 - Lei dos Crimes Hediondos, fazendo uma breve abordagem dos fundamentos desta Lei, com enfoque no regime de cumprimento e progress?o de pena dos crimes, nela definidos, como hediondos, aplicando-se, da mesma forma, como determina a Constituiç?o Federal de 05 de outubro de 1988, aos crimes equiparados a hediondos. Com o notório crescimento da criminalidade e visando o atendimento das necessidades sociais, a Lei vem sofrendo constantes alteraç?es, com a inclus?o de novos tipos, definindo-os como crimes hediondos, tais como o feminicídio e a les?o corporal de natureza gravíssima ou seguida de morte praticada contra autoridades ou agentes previstos no Arts. 142 e 144 da Constituiç?o Federal, bem como integrantes do sistema prisional e da Força Nacional da Segurança Pública, no exercício da funç?o ou em decorr?ncia dela, modificando a aplicaç?o dos institutos de execuç?o da pena (regime de cumprimento e progress?o), de acordo com as pol?micas doutrinárias, posicionamentos jurisprudenciais do Supremo, atendendo aos princípios constitucionais, tais como a dignidade da pessoa humana e individualizaç?o da pena.

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